Supremo Tribunal Federal,pode decretar a extinção de Cinqüenta e sete municípios que foram considerados inconstitucionais , por terem sido instalados após a publicação da emenda constitucional 15, de setembro de 1996, que retirou dos Estados a autonomia de criar cidades. Essas 57 cidades podem voltar a ser distritos de seus municípios de origem caso o Congresso não aprove uma lei que regule as condições para a criação de municípios.
Em maio de 2007, o STF deu ao Congresso prazo de 18 meses para sancionar lei que regulamente a criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios.
A Câmara criou, no dia 5 de junho, uma comissão especial para discutir uma PEC (proposta de emenda constitucional) que foi aprovada em 2006 pelo Senado e que regulariza os municípios criados até 31 de dezembro de 2000 -o que inclui a maioria das 57 cidades que podem ser extintas.
A Constituição de 1988 repassou aos Estados o poder de disciplinar a criação de municípios. De 1988 a 1996, 1.388 municípios foram instalados. O exagero na criação de municípios fez com que o Congresso aprovasse a emenda 15.
No Rio Grande do Sul, 30 municípios foram criados em 1996, mas instalados (efetivamente separados do município original) em 2000. Um deles, Pinto Bandeira, foi contestado pelo PP, que pediu sua inconstitucionalidade -o STF acatou e o município, em 2001, retornou à condição de distrito de Bento Gonçalves (128 km de Porto Alegre).
O Supremo deve decidir pela extinção . Já extinguiu o município Gaúcho de Pinto Bandeira, e provavelmente vai encaminhar para extinção de quase todos os outros
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), crer que o Congresso "foi omisso durante 12 anos e pode ser atropelado pelo STF".
Santa Catarina:
Entre os municípios, estão dois catarinenses, emancipados no ano passado. Pescaria Brava e Balneário Rincão, no Sul do Estado, tiveram a autonomia aprovada em plebiscito, na Assembléia Legislativa e pelo governo do Estado.,Poderão voltar a condição de distrito
Timbo
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